parent nodes: FONAJE 13 contagem prazos termo inicial | FONAJE 164 litisconsortes, prazo em dobro, não se aplica | FONAJE 165 prazos são contínuos no JE (obsoleto) | Lei 9099 anotada pelo gabinete
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR recurso, prazo, termo inicial, ciência
Enunciado N.º 13.16– Recurso inominado: O Recurso previsto no art. 42 da Lei n.º 9.099/95 será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, e não da juntada do comprovante da intimação.
v. [FONAJE: contagem prazos termo inicial]
v. [FONAJE 165 prazos são contínuos no JE]
v. FONAJE 86 prazos não têm interrupção nem suspensão no JE
v. FONAJE 164 litisconsortes, prazo em dobro, não se aplica
tags: xxxenciclo xxxenunciadosTR xxxprazos xxxrecursos
última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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